Termos de Uso
e Privacidade
Este documento regula o uso de todos os produtos e serviços da Nexous. Leia com atenção antes de utilizar nossa plataforma.
Preâmbulo e Aceite Eletrônico
Seja bem-vindo à plataforma tecnológica de propriedade da Nexous. O presente instrumento regula os termos e as condições aplicáveis ao uso do software, do ecossistema de Customer Relationship Management (CRM), do sistema de gestão de pedidos e do módulo de intermediação de delivery (doravante denominados conjuntamente como "Plataforma").
Caso não concorde com qualquer dos termos ora fixados, o Usuário não deverá concluir o cadastro e abster-se-á de utilizar as funcionalidades da Plataforma.
Definições
Para os fins de interpretação e aplicação deste instrumento, adota-se o seguinte glossário técnico-jurídico:
- Plataforma: Software de propriedade exclusiva da Nexous, disponibilizado sob o modelo de Software as a Service (SaaS), operando como ferramenta de CRM, gerenciamento operacional de ordens de venda, faturamento e intermediação de logística de entrega.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na Plataforma que utiliza as ferramentas de CRM ou consome produtos/serviços disponibilizados pelo ecossistema do sistema.
- Entregador: Profissional autônomo, independente e sem qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com a Nexous, que utiliza opcionalmente os sistemas de roteirização para prestar serviços de transporte logístico.
- Parceiros/Gateways de Pagamento: Instituições financeiras, arranjos de pagamento ou sub credenciadoras terceirizadas que realizam o processamento técnico e seguro das transações financeiras e liquidações na Plataforma.
Capacidade Civil e Elegibilidade
A utilização das funcionalidades da Plataforma é estritamente restrita a pessoas físicas plenamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por seus administradores ou procuradores legais.
É expressamente vedado o cadastro de menores de idade. Caso ocorra a inserção de dados falsos relativos à capacidade civil do Usuário, a Nexous exime-se de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal por pedidos, contratações ou transações financeiras efetuadas pelo menor, competindo aos seus pais, tutores ou representantes legais responderem civilmente por tais atos, nos termos dos artigos 932, I, e 942 do Código Civil Brasileiro.
Conta, Segurança e Penalidades
Veracidade dos Dados: O Usuário obriga-se a fornecer informações exatas, atualizadas e verídicas no momento de seu cadastro técnico, sob as penas da lei, comprometendo-se a atualizá-las imediatamente perante qualquer alteração fática.
Intransferibilidade da Credencial: As credenciais de acesso (logins, senhas e chaves de API) possuem natureza estritamente confidencial, pessoal e intransferível. O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por toda e qualquer operação realizada em sua conta.
Banimento Unilateral e Suspensão de Conta: A Nexous reserva-se o direito de rescindir o presente contrato e suspender, bloquear ou banir de forma definitiva e unilateral a conta do Usuário, sem direito a qualquer indenização, nas seguintes hipóteses:
- Constatação de fraude ideológica, cadastral ou financeira;
- Prática recorrente ou isolada de contestação de pagamento injustificada junto à administradora do cartão de crédito (chargeback indevido);
- Utilização da ferramenta de CRM para fins ilícitos, comunicações abusivas (spam), assédio moral ou infração a direitos de terceiros;
- Tentativas de engenharia reversa, violação do código de segurança ou abusos estruturais direcionados à sobrecarga dos servidores da Plataforma.
Disponibilidade do Sistema e SLA
A Plataforma é disponibilizada no estado técnico em que se encontra (as is e as available). A Nexous empregará seus melhores esforços comerciais para manter a estabilidade do ecossistema tecnológico, contudo, não outorga qualquer garantia de que as funções do software estarão isentas de interrupções, atrasos, oscilações ou erros técnicos.
Exclusão de Responsabilidade por Força Maior e Caso Fortuito: Nos termos do artigo 393 do Código Civil, a Nexous não responderá civil ou materialmente por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos operacionais decorrentes de:
- Instabilidades generalizadas na rede mundial de computadores (Internet) ou falhas de conectividade do provedor local do Usuário;
- Quedas de infraestrutura e indisponibilidade técnica dos servidores de hospedagem em nuvem (cloud computing) de terceiros;
- Interrupções pontuais, falhas sistêmicas ou indisponibilidades temporárias das APIs integradas dos Gateways de Pagamento terceirizados ou dos serviços externos de mapas e geolocalização.
Pagamentos, Delivery e Direito do Consumidor
Processamento Financeiro por API: Toda e qualquer transação pecuniária efetuada na Plataforma ocorrerá de forma segregada, por meio de APIs blindadas conectadas aos Gateways de Pagamento parceiros. A Plataforma atua como mera intermediadora de tecnologia, inexistindo armazenamento local de chaves simétricas ou dados completos de cartões de crédito.
Natureza Estimada dos Prazos Logísticos: Os tempos de entrega exibidos na Plataforma são meramente estimativos e variáveis com base no tráfego urbano, condições climáticas e capacidade produtiva do estabelecimento produtor. A Plataforma não assume responsabilidade objetiva por atrasos causados pela atuação exclusiva de Entregadores autônomos ou estabelecimentos parceiros.
Ausência de Vínculo com Entregadores: Fica expressamente pactuado que os Entregadores são profissionais independentes, não possuindo com a Nexous qualquer subordinação jurídica, habitualidade ou dependência econômica, estando afastado qualquer indício de vínculo empregatício.
Estornos: Caso o cancelamento ocorra dentro das balizas legais permitidas, o estorno de valores observará os prazos técnicos das operadoras de cartão de crédito e das instituições bancárias envolvidas.
Propriedade Intelectual
Escopo da Licença: Sob o aceite deste instrumento, a Nexous concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma em caráter limitado, revogável, não exclusivo, pessoal e intransferível. Esta licença não implica, sob qualquer pretexto, na cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual.
Proteção de Ativos: O código-fonte, a arquitetura de software, o design gráfico das telas, a identidade visual, as marcas registradas, os algoritmos proprietários e o modelo conceitual do banco de dados são de propriedade exclusiva e perpétua da Nexous.
Vedações Expressas: Fica terminantemente proibido ao Usuário, por si ou por meio de terceiros:
- Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de descoberta do código-fonte da Plataforma;
- Utilizar robôs, aranhas (spiders), indexadores, scripts automatizados ou ferramentas de extração de dados (web scraping) para capturar, espelhar ou extrair informações cadastrais, inteligência de mercado ou preços contidos na base de dados da Plataforma.
Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias judiciais, litígios ou pleitos administrativos decorrentes da interpretação, aplicação ou execução destes Termos de Uso, as partes elegem, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o Foro da Comarca de Itajubá/MG.
Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi desenvolvida sob os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Contato do DPO: compnexo@gmail.com
Dados coletados e bases legais (Art. 7º, LGPD):
- Dados Cadastrais (Nome, CPF, E-mail, Telefone): Identificação inequívoca do Usuário e segurança antifraude. Base legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V).
- Dados Logísticos (Endereço completo com CEP): Roteirização interna, cálculo de frete e geolocalização. Base legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V).
- Dados Financeiros (tokens de cartão via Gateway): Processamento de faturamento e prevenção a fraudes. Base legal: Execução de Contrato e Prevenção à Fraude (Art. 7º, V e X).
- Dados Comportamentais (histórico de pedidos, logs): Customização de jornadas no CRM e melhoria da experiência. Base legal: Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX).
- Endereço IP de Aceite dos Termos (SaaS): Registramos o endereço IP do dispositivo no momento em que o lojista aceita os Termos de Uso ao criar sua conta na plataforma. Essa informação é armazenada de forma criptografada (AES-256-GCM) e destina-se exclusivamente a fins de auditoria de conformidade e comprovação jurídica do aceite. Base legal: Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse (Art. 7º, II e IX, LGPD; Art. 7º, §2º, Marco Civil da Internet). Retenção: mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, Art. 15), podendo ser mantido pelo prazo prescricional de 5 anos para fins de litígio.
Retenção de dados:
- Logs de acesso (IP, Data, Hora): mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet, Art. 15).
- Dados financeiros e notas fiscais: mínimo 5 anos (CTN, Art. 173 e CDC, Art. 27).
- Dados cadastrais e de CRM: mantidos enquanto perdurar a relação contratual, eliminados após pedido de exclusão (ressalvados os prazos legais).
Compartilhamento de dados: Gateways de Pagamento (via API blindada), operadores de logística (nome e endereço de entrega) e infraestrutura de nuvem internacional (conforme Art. 33, I, LGPD).
Direitos dos titulares (Art. 18, LGPD): O titular pode, a qualquer tempo e gratuitamente, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento via e-mail compnexo@gmail.com. Lojistas cadastrados na plataforma Nexous exercem o direito à eliminação dos dados (Art. 18, VI, LGPD) de forma autônoma: o botão EXCLUIR CONTA disponível em /saas/conta inicia o processo completo de exclusão de dados operacionais e anonimização do cadastro, em conformidade com os Arts. 15 e 16 da LGPD quanto aos dados retidos por obrigação legal.
Segurança: A Nexous adota criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso restrito e backups redundantes. Dados sensíveis como CPF, CNPJ, telefone e endereço IP de aceite dos Termos são armazenados de forma criptografada, com isolamento por finalidade. Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os Usuários afetados serão notificados dentro do prazo legal.
Decisões Automatizadas (Art. 20, LGPD): A Nexous utiliza IA para triagem de suporte, otimização de rotas e sugestões no CRM. O titular pode solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada via compnexo@gmail.com.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes termos, entre em contato:
- E-mail geral: compnexo@gmail.com
- DPO (Proteção de Dados): compnexo@gmail.com
- Empresa: Nexous Tecnologia Ltda. — Brasil
- Foro: Comarca de Itajubá/MG
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Política de Cookies
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com as melhores práticas de privacidade, a Nexous informa de forma transparente como utiliza cookies e tecnologias similares.
11.1 O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site. Eles permitem que o site reconheça seu navegador em visitas subsequentes, mantendo preferências e possibilitando funcionalidades essenciais.
11.2 Cookies que Utilizamos
- Essenciais (sempre ativos): Necessários para o funcionamento básico do site, autenticação de sessão e segurança. Sem eles, serviços como login e navegação não funcionam corretamente. Base legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD).
- Analytics (Google Analytics 4): Coletam dados anonimizados sobre como os visitantes interagem com o site — páginas acessadas, tempo de permanência e origem do tráfego. Somente ativados com o seu consentimento explícito (Art. 7º, I, LGPD), coletado via banner de cookies. O uso do Google Analytics não constitui venda de dados (Art. 5º, IV, LGPD), tratando-se de compartilhamento com operador para finalidade específica de mensuração de tráfego (Art. 5º, XVI, LGPD). Você pode revogar o consentimento a qualquer momento e instalar o complemento de desativação em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
11.3 Base Legal para Uso de Cookies
O uso de cookies de analytics está condicionado ao seu consentimento livre, informado e inequívoco, coletado por meio do banner de cookies exibido no primeiro acesso ao site, conforme exigido pelo Art. 7º, I da LGPD.
11.4 Como Controlar seus Cookies
- Banner de consentimento: No seu primeiro acesso, exibimos um aviso com as opções "Aceitar Tudo", "Rejeitar" ou "Gerenciar". Você pode rever e alterar suas escolhas a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador.
- Configurações do navegador: Você pode configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Consulte a documentação do seu navegador (Chrome, Firefox, Safari, Edge) para instruções específicas.
- Google Analytics Opt-out: Você pode instalar o complemento de desativação do Google Analytics disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout.
11.5 Retenção e Compartilhamento
Os dados coletados por cookies de analytics são retidos pelo Google Analytics por até 14 meses, conforme configuração padrão, e não são vendidos a terceiros. A Nexous não compartilha dados de cookies com parceiros sem base legal adequada.
11.6 Seus Direitos
Nos termos da LGPD, você tem o direito de acessar, corrigir, eliminar e se opor ao tratamento de seus dados pessoais, incluindo os coletados por cookies. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail compnexo@gmail.com.
11.7 Atualizações desta Política
Esta Política de Cookies pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Notificaremos alterações relevantes por meio de aviso no site.
Portabilidade de Dados
Em conformidade com o Art. 18, V da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito à portabilidade — a receber seus dados em formato estruturado e interoperável para uso próprio ou transferência a outro fornecedor de serviço.
12.1 Como Exercer o Direito de Portabilidade (Lojistas)
Lojistas cadastrados na plataforma Nexous podem exportar todos os seus dados operacionais a qualquer momento. Basta acessar /saas/conta e clicar em "Exportar meus dados". O relatório é gerado instantaneamente em formato HTML legível — abrível em qualquer navegador e imprimível como PDF com Ctrl+P (Windows) ou ⌘+P (Mac).
12.2 Escopo da Exportação
- Incluídos: Dados cadastrais, histórico de pedidos, clientes do CRM, produtos, configurações de loja, campanhas e movimentações financeiras operacionais.
- Excluídos: Notas fiscais e registros contábeis retidos por obrigação legal (mínimo 5 anos — CTN, Art. 173), logs de auditoria de segurança (Marco Civil da Internet, Art. 15) e dados de terceiros que não pertencem ao titular.
12.3 Limites e Frequência
A exportação está disponível a qualquer momento, com limite de uma solicitação por hora por conta.
12.4 Clientes Finais das Lojas
Clientes finais podem solicitar a portabilidade de seus dados — nome, e-mail, telefone, endereço e histórico de compras — pelo e-mail compnexo@gmail.com. A Nexous atua como operadora dos dados do cliente final, sendo o lojista o controlador principal.
Exclusão de Conta — Clientes Finais
Em cumprimento ao Art. 18, VI da LGPD, clientes finais que criaram conta nas lojas hospedadas pela Nexous têm direito à eliminação de seus dados pessoais.
13.1 Como Excluir sua Conta
Acesse sua conta no site da loja onde se cadastrou, vá até "Minha Conta" e clique em "Excluir minha conta". O processo é imediato e irreversível.
13.2 O que é Eliminado
- Dados anonimizados: Nome, e-mail, telefone, CPF e endereço são substituídos por dados genéricos, impossibilitando a identificação do titular.
- Sessões: Todas as sessões ativas são encerradas e o acesso ao perfil é revogado imediatamente.
- Cashback: Saldo e histórico de cashback são eliminados.
13.3 O que é Retido
- Histórico de pedidos: Pedidos anteriores são mantidos para fins operacionais e fiscais do lojista, em formato anonimizado.
- Obrigações legais: Dados financeiros e registros fiscais são retidos pelo mínimo exigido em lei (5 anos — CTN, Art. 173).
13.4 Solicitação Alternativa
Caso não encontre o botão de exclusão, envie um e-mail para compnexo@gmail.com informando o e-mail cadastrado. A Nexous processará a solicitação em até 72 horas.
Assinaturas SaaS — Cancelamento e Reembolso
Esta seção aplica-se exclusivamente aos Lojistas (pessoas físicas ou jurídicas) que contratam a plataforma Nexous sob o modelo de assinatura recorrente (SaaS).
Cabe exclusivamente ao Lojista cancelar sua assinatura antes que ocorra qualquer renovação ou cobrança que não deseje. O cancelamento deve ser realizado pelo próprio usuário por meio do painel em /saas/conta → "Cancelar assinatura" ou pela página de gerenciamento da assinatura.
14.2 — Atenção às Datas de Cobrança
O Lojista é inteiramente responsável por ficar atento às datas de renovação do seu plano. A Nexous não é obrigada a emitir lembretes prévios de cobrança, embora possa fazê-lo por cortesia. A renovação automática é efetuada na data de vencimento do ciclo vigente (mensal ou anual, conforme o plano contratado).
14.3 — Política de Não Reembolso
Cobranças já realizadas não são passíveis de reembolso, salvo nos casos expressamente previstos nesta cláusula. O período de faturamento é considerado consumido no momento do processamento do pagamento, independentemente do uso efetivo da plataforma durante esse período.
14.4 — Exceções Analisadas pelo Suporte
- Falha técnica comprovada: Cobrança indevida decorrente de erro técnico da plataforma, documentável nos logs do sistema.
- Cobrança duplicada: Mesmo valor cobrado mais de uma vez no mesmo ciclo sem justificativa.
- Indisponibilidade prolongada: Interrupção total do serviço por período superior ao SLA contratado, causada exclusivamente pela Nexous.
14.5 — Como Acionar o Suporte
Para solicitar análise de reembolso, o Lojista deve abrir um ticket de suporte via plataforma (categoria "Cobranças") ou enviar e-mail para compnexo@gmail.com, descrevendo o problema com evidências (prints, datas, valores). A Nexous se reserva até 10 dias úteis para analisar e responder a solicitações de reembolso.
14.6 — Cancelamento Imediato vs. Acesso Residual
Ao cancelar a assinatura, o Lojista mantém acesso à plataforma até o fim do período pago vigente. Não há cobrança proporcional pelo período restante não utilizado após o cancelamento.
Conteúdo Enviado pelo Usuário
A Nexous permite que o Usuário faça upload de imagens, logotipos, fotos de produtos e outros arquivos visuais para personalizar seu site de vendas e cardápio digital. O presente capítulo regula os direitos, obrigações e responsabilidades aplicáveis a esse conteúdo, com fundamento na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998 — LDA), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
15.1 Declaração de Titularidade
Ao realizar o upload de qualquer arquivo, o Usuário declara expressamente ser o titular dos direitos autorais sobre o conteúdo enviado ou possuir licença válida, expressa e abrangente que autoriza o uso na forma pretendida (Art. 29, LDA). É terminantemente vedado o envio de imagens, fotografias, ilustrações ou qualquer obra protegida sem a devida autorização do titular, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
15.2 Responsabilidade do Usuário
O Usuário responde civil e criminalmente, de forma exclusiva, por qualquer violação a direitos autorais de terceiros decorrente do conteúdo que enviar à Plataforma. A Nexous não realiza verificação prévia de autoria dos arquivos e não pode ser responsabilizada por infrações cometidas pelo Usuário.
15.3 Direito de Remoção pela Nexous
A Nexous reserva-se o direito de remover, a qualquer tempo e sem aviso prévio, conteúdos que, a seu critério fundamentado, violem direitos autorais de terceiros, sejam ofensivos, ilícitos ou contrariem a presente política. A remoção não gera direito a ressarcimento ou indenização ao Usuário.
15.4 Limitação de Responsabilidade da Plataforma
A Nexous não responde por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários (Art. 19, Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), salvo quando, após ordem judicial específica e transitada em julgado determinando a remoção, deixar de cumpri-la no prazo fixado. Notificações extrajudiciais de titulares de direitos autorais são analisadas em até 5 dias úteis e devem ser encaminhadas para compnexo@gmail.com com identificação da obra, prova de titularidade e localização do conteúdo na Plataforma.
15.5 Licença Operacional
Ao enviar conteúdo à Plataforma, o Usuário concede à Nexous uma licença não exclusiva, gratuita, limitada ao território nacional e ao período de vigência do contrato, para armazenar, processar e exibir o conteúdo no contexto do serviço contratado. Essa licença se extingue automaticamente com o encerramento da conta ou a exclusão do arquivo.
15.6 Ciência e Aceite Voluntário
O Usuário declara estar ciente das consequências legais da violação de direitos autorais e afirma realizar o upload de conteúdo de livre e espontânea vontade, assumindo integralmente a responsabilidade pelo material enviado.
Integração com o Google Analytics (APIs do Google)
A Nexous permite que o Lojista conecte voluntariamente sua própria conta do Google Analytics 4 ao painel da Plataforma, para visualizar as métricas do seu site dentro do CRM. Este capítulo descreve o tratamento dos dados obtidos por meio das APIs do Google e não se confunde com o Capítulo 11 (Cookies), que trata do uso do Google Analytics pelo próprio site da Nexous.
16.1 Escopo do Acesso
A Nexous solicita exclusivamente o escopo https://www.googleapis.com/auth/analytics.readonly, de somente leitura. A Plataforma não cria, não altera e não exclui dados na conta Google do Lojista. O acesso só ocorre após consentimento explícito, concedido pelo próprio Lojista na tela de autorização do Google.
16.2 Dados Acessados
São acessados: (i) a lista de propriedades do Google Analytics 4 às quais o Lojista tem acesso, com nome e identificador, para que ele escolha qual conectar; e (ii) as métricas agregadas de relatório da propriedade selecionada — como sessões, usuários, origens de tráfego, páginas mais visitadas e conversões. A Nexous não acessa dados de outros serviços do Google, como e-mail, agenda, contatos ou arquivos.
16.3 Finalidade do Tratamento
Os dados obtidos das APIs do Google são usados com uma única finalidade: exibir as métricas ao próprio Lojista, dentro do painel dele, na Plataforma. Não são usados para publicidade, não são vendidos, não são cedidos ou compartilhados com terceiros, não são usados para treinar modelos de inteligência artificial e não são usados para avaliação de crédito ou de solvência.
16.4 Armazenamento e Segurança
A Nexous armazena dois conjuntos de dados, ambos isolados por Lojista: (i) o token de renovação (refresh token) da autorização, de forma criptografada (AES-256-GCM, com chave derivada por tenant); e (ii) os identificadores da propriedade do Google Analytics 4 que o Lojista selecionou — o identificador e o nome da propriedade e o measurement ID —, necessários para consultar os relatórios corretos e para medir o tráfego da vitrine do próprio Lojista. Nenhum outro dado obtido das APIs do Google é persistido: os relatórios são consultados sob demanda, diretamente na API do Google, no momento em que o Lojista abre o painel de métricas.
16.5 Uso Limitado (Google Limited Use)
O uso e a transferência, pela Nexous, de informações recebidas das APIs do Google obedecerão à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google (Google API Services User Data Policy), incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Redação original em inglês: "Nexous’ use and transfer to any other app of information received from Google APIs will adhere to the Google API Services User Data Policy, including the Limited Use requirements." A política completa está disponível em https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy.
16.6 Revogação do Acesso
O Lojista pode revogar o acesso a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, por dois caminhos: desconectando a integração na área de Integrações do painel da Nexous, ou revogando a permissão diretamente em https://myaccount.google.com/permissions. Ao desconectar pelo painel, o registro criptografado da autorização é eliminado dos sistemas da Nexous. Dúvidas sobre esta integração podem ser encaminhadas para compnexo@gmail.com.